PISO SALARIAL : UMA CONQUISTA DA AJA NA BAHIA

A discussão sobre piso salarial para advogados contratados por escritórios chegou à Câmara dos Deputados. A relatora do pedido é a deputada Eliene Lima (PP-MT). A proposta, que está na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, foi aplaudida pela OAB nacional e pela seccional paulista.
A AJA tem levado o tema à discussão em diversos eventos pelo Estado. O presidente, Edson Góes Jr., quando de sua participação no Encontro Nacional de Jovens Advogados que ocorreu no Mato Grosso, defendeu o tema como de grande relevância nacional.
O objetivo do projeto é preencher a lacuna no mercado jurídico, que é a falta de piso nacional para a classe. Vale destacar, contudo, que o estado do Rio de Janeiro já tem piso fixado. E em São Paulo existe um acordo entre sindicatos da categoria, como em outros Estados
Na sugestão enviada à Câmara, o piso para advogados de escritórios deve ser fixado em 10 salários mínimos, quando a carga horária for de 36 horas semanais. O valor equivale atualmente a R$ 4,6 mil — mais que o triplo do piso fixado no Rio de Janeiro. Já para 30 horas, sugere oito salários mínimos. O profissional que cumprir 20 horas semanais receberia, pelo menos, cinco salários. A proposta quer que seja vedada a contratação sem previsão de carga horária.
Pelo projeto, o piso também pode ser aumentado ou reduzido, de acordo com a realidade local. Para isso, deverá haver acordos coletivos entre os sindicatos dos advogados. Também pela sugestão, caberá ao Estado, OAB, sindicatos e escolas de Direito estabelecerem políticas públicas para facilitar a entrada do advogado iniciante no mercado de trabalho.
A profissão da advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados, o que muda a percepção de advogado autônomo. Muitos advogados (donos de escritórios) contratam advogados com baixíssimos salários. E os advogados mais novos não conseguem se fixar no mercado, já que as normas da OAB dificultam a publicidade e também impõe uma tabela de honorários mínimos.
O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, disse à revista Consultor Jurídico que não é possível adiantar com exatidão a posição da OAB. Mas ele considera a iniciativa positiva, e defende a criação de uma legislação para regulamentar o piso. “Escritórios não podem tratar advogados como profissionais de segundo escalão. Eles [advogados] precisam de remuneração digna”. Furtado Coelho também tratou da regionalização do piso. A quantia deve ser fixada de acordo com cada região do país. “É possível que o valor seja adequado para um determinado local e insuficiente para outro”, explicou.
Darmy Mendonça, presidente da Comissão do Advogado Assalariado, da seccional da OAB-SP, também concorda com a importância da discussão. Ele informou que a Comissão já recebeu inúmeros questionamentos de advogados, contratados por escritórios, que querem saber qual o salário devido e a jornada de trabalho a ser cumprida. “Esse projeto já era uma sugestão que a OAB-SP queria estabelecer. É preciso discutir um salário mínimo para os advogados, assim como existe para os médicos”, afirma.
“É preciso discutir com as associações de advogados, associações de advogados trabalhistas e as seccionais da OAB em todos os estados para se chegar a um consenso”, finalizou.

NOS SOMOS A AJA !!!

Estivemos no último dia 05 deste mês, realizando uma distribuição de jornais da AJA no Fórum Rui Barbosa, na capital, e apresentando propostas para uma candidatura que represente o novo advogado nas eleições da OAB.
Um sentimento ímpar se estabeleceu entre os participantes e colegas que desfrutaram da troca de informações. Mas, uma questão pairou no ar!?
Quem são os membros da AJA? Entidade que vem ganhando crédito e respeitabilidade entre os colegas. Que tem percorrido diversas cidades do interior realizando palestras e apresentados novas áreas no direito. Que realizou seminários GRATUITOS para os advogados, imbuídos do exercício da solidariedade social. Que tem um informativo que alertou e denunciou fatos que hoje estão estampados nos principais sites dos candidatos à OAB em 2010.
A AJA surgiu durante uma reunião de ex-integrantes da COADI, leia-se, comissão do advogado em inicio de carreira da OAB – Bahia, seu idealizador, Dr. Edson Góes Jr., após ouvir criticas de alguns destes ex-membros da COADI sobre a atuação da comissão que tomou posse em 2007.
Foram os novos advogados que sofreram o maior impacto diante da nova gestão 2007/2009, alias, foi justamente a omissão desta comissão que proporcionou todas as dificuldades apresentadas ao longo destes 3 anos.
Salários defasados e irrisórios pagos pelas sociedades de advogados! O fim dos projetos do meu primeiro emprego e do solidariedade OAB! Uma Justiça comum incapaz de prover celeridade ao processo, gerando desgaste e prejuízos aos advogados! O deslocamento de entendimento nas decisões dos juizados de consumidor em prol dos fornecedores, com o fim das especializadas! A ESAD deixou de formar e promover o conhecimento para classe, tornando-se entidade comprometida com o LUCRO, e não com o aperfeiçoamento profissional! A comissão não realizou nenhum encontro municipal ou estadual, e ainda, durante a conferência não houve sequer um tema de importância para o novo advogado!
Todas estas questões e outras estavam no compromisso da COADI em 2004/2006 e foram conquistas da classe, e que foram abandonadas em 2007. O que agravou a situação do novo advogado.
Mas, nós somos a AJA! O advogado empregado que teve seu salário reduzido, e aquele que não conseguiu emprego com salário digno! O advogado que tinha seu escritório em 2006 e teve que fechar em 2007/2009, pois, não conseguiu pagar suas contas diante de uma JUSTIÇA inoperante e uma OAB omissa! O advogado que tentou estudar para concurso e não teve na ESAD qualquer apoio! O advogado professor que não teve apoio da OAB na negociação de seu salário com as faculdades, nem no aperfeiçoamento profissional através de cursos e mestrados! O advogado que não conseguiu fazer uma pós-graduação na ESAD! O advogado que sofreu prejuízo à saúde e não teve apoio da CAAB! O novo advogado que se encontra perdido e não sabe como iniciar na profissão! O estagiário “escraviário”! O estagiário “Office-boy”! O estagiário que nada aprende no estágio! O que não teve apoio da OAB para passar no exame de ordem!
Bem, àqueles que não nos conhecem! AGORA JÁ SABEM!!!
Nós somos a AJA!! Somos a força principal dos escritórios de advocacia, estamos todos os dias no fórum, nos cartórios, nos corredores, nas salas de audiências, nas faculdades, nas salas de aula, na capital e no interior!
E pasmem, só somos lembrados em ano eleitoral! Talvez este fato nos remeta a uma situação já conhecida pela sociedade brasileira! SOMOS O POVO!!
Aqueles que são fundamentais no ano eleitoral, que fazem a estrutura crescer e funcionar, que se submetem aos salários indignos, que tem dificuldade para se desenvolver e são esquecidos após as eleições!
Na eleição de 2006, o discurso vote no professor venceu o trabalho do continuísmo! A representatividade do novo advogado NUNCA tinha tido maior êxito, tendo elegido a nova diretoria! Ainda, que a força do capital tenha se mostrado eficaz, quando do PAGAMENTO DE ANUIDADES de jovens advogados para que fossem votar na chapa! Inclusive com transporte gratuito e promessas demasiadas de emprego! O que resultou na resolução 03/2009 que cuida desta prática. Neste ano será diferente!!!
Devemos ficar atentos e votar com coerência e inteligência. Nós somos a FORÇA DA JUVENTUDE e temos o dever da mudança!

BAHIA FICA FORA DO DEBATE NACIONAL SOBRE O FUTURO DOS ADVOGADOS EM INICIO DE CARREIRA

Estiveram reunidos em Cuiabá, desde o dia 27 até 30 de agosto, os presidentes de comissões de advogados em início de carreira das seccionais da OAB de todo Brasil, exceto a representação do Estado da Bahia.
O Colegiado Nacional de Presidentes de Comissões de Jovens Advogados foi criado em 2005 na cidade de Salvador durante o I Encontro inter-estadual de presidente de comissões, a Bahia, sob a presidência do Dr. Edson Góes Jr. (Presidente da AJA) venceu por 7 votos de frente o concorrente Dr. Fernando Quadros de Minas Gerais na eleição que criou o colegiado e deu posse a sua primeira diretoria.
Em razão da derrota da diretoria do triênio 2004\2006 e com o devido afastamento do Dr. Góes da presidência da COADI- comissão do advogado em início de carreira a Bahia ficou fora do debate nacional.
A atual diretoria da OAB com uma comissão de advogados em início de carreira omissa e que nada realizou colaborou para que a situação esteja a cada dia mais grave!
Nestes anos a advocacia iniciante baiana ficou esquecida e completamente afastada das políticas nacionais de inserção dos jovens advogados no mercado de trabalho, bem como, do projeto de valorização profissional, o que engloba a regulamentação e valorização do piso salarial, além do implemento de políticas de aperfeiçoamento profissional através de cursos e seminários jurídicos GRATUITOS para os novos advogados.
Há de se fazer referência que a história de luta dos novos advogados para obterem atenção dos conselhos e diretorias estaduais, inclusive do conselho federal possuem a participação ímpar de um dos grandes advogados baianos, Dr. Arx Tourinho. Arx foi o primeiro conselheiro federal que se sensibilizou com as dificuldades do advogado no início de carreira, tendo sido o principal incentivador na criação da comissão nacional dos jovens advogados e homenageado na I reunião nacional de advogados em início de carreira realizada em 1998 na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
A OAB Bahia desde 1998 até 2006 esteve na vanguarda dos projetos nacionais para os novos advogados, por exemplo: em 2005 foi votado e aprovado no conselho federal o projeto da COADI de financiamento no Banco do Brasil para compra de computadores que beneficou os advogados iniciantes da Bahia.
Desde, o ano de 2007 a OAB - Bahia ficou fora das discussões da comissão nacional e do colegiado de presidentes.
Tal omissão gerou diversos atrasos para a política de incentivo aos novos advogados no que se refere ao mercado de trabalho. A atual diretoria da OAB liderada por Dr. Saul Quadros não possui qualquer compromisso com o novo advogado.
Ora, a Bahia é um dos estados da federação que PIOR remunera o novo advogado. Como é de conhecimento de muitos a maior parte dos membros da atual gestão da OAB Bahia é formada por donos de grandes escritórios, logo, PAGAR SALÁRIO DIGNO ao advogado em início de carreira NÃO É UM COMPROMISSO desta gestão.
Além disso, a COADI (comissão do advogado em início de carreira) Bahia, não realizou sequer mais do que 3 reuniões durante estes 3 anos de gestão, e ainda, só fez 1 evento nos últimos 2 anos, inclusive COBRANDO INSCRIÇÃO dos novos advogados e nos últimos dias de agosto fez 2 eventos copiando o conceito da AJA (inscrição mediante 1 lata de leite ou 1 kg de alimento) tão somente por que FALTAM 2 MESES para ocorrerem as eleições na OAB.
Um dos papéis fundamentais da COADI é promover a reciclagem profissional através da realização de encontros e seminários. Na gestão 2004\2006, a COADI presidida por Dr. Góes, realizou 3 encontros municipais, 1 nacional e 2 congressos estaduais. Eventos de suma importância, principalmente para os novos advogados do interior do Estado da Bahia. Além destes eventos, foram realizados diversos projetos de inserção do novo advogado no mercado de trabalho como: SOLIDARIEDADE OAB (atendimento gratuito às pessoas carentes proporcionando experiência ao novo advogado no atendimento a clientes); MINHA EXPERIÊNCIA A SERVIÇO DO COLEGA (palestra expositiva que apresentava advogados renomados discutindo sobre as dificuldades no início de carreira); BALCÃO DE ESTÁGIOS (tinha como objetivo orientar o novo advogado ao mercado promovendo suas primeiras experiências profissionais), entre outros.
O presidente do Conselho Federal Cezar Brito esteve em Cuiabá para participar do evento dada a importância para o futuro da advocacia jovem no País. Também estiveram em Cuiabá toda diretoria da comissão nacional do advogado em início carreira do conselho federal. Dr. Góes, representando a AJA foi recebido pela diretoria da COJAD - comissão do jovem advogado do Mato Grosso e defendeu a valorização do salário do novo advogado.
A OAB Bahia - gestão 2007/2009 não enviou nenhum representante pois não tem interesse em discutir qualquer melhoria para a vida dos novos advogados. Regulamentar o piso salarial do advogado em início de carreira, promover cursos e seminários GRATUITOS aos novos advogados NÃO É UMA TAREFA e nem COMPROMISSO da atual gestão da OAB. PENSEM NISSO COLEGAS! ELEIÇÕES NA OAB 25 DE NOVEMBRO! CUIDADO COM O VOTO NO PROFESSOR!!!

Enquanto no final do século XIX, a humanidade já despontava seus anseios de justiça social, o Brasil ainda estava às voltas com a abolição da escravatura e a construção de uma república que garantisse o direito à propriedade, a manutenção de autarquias oligárquicas, em um modelo eugenista, que previa através de cálculos científicos a rápida extinção de pretos e pobres. Nesse sentido a pobreza era um ingrediente fundamental de aceleração desse processo. Coube então aos afro-descendentes e ex-escravizados a cota mais árdua do desprezo e abandono que o Estado Brasileiro pode infringir a um determinado grupo, facilmente detectado na sua cor da pele, no seu cabelo carapinha, no seu jeito de falar e até no formato e diâmetro de sua cabeça. Hoje, apesar do intenso debate sobre o assunto, nesse momento de reconfiguração da sociedade brasileira, ainda é importante falar sobre cotas. Aqueles que se posicionam contra as cotas, esquecem da amplitude que essa palavra abarca. Esquecem que Portugal nasceu de uma cota, fruto de um casamento arranjado para impedir o avanço da ocupação árabe no continente europeu, esquecem até que o Brasil nasceu de uma cota também: O Tratado de Tordesilhas. Depois do “descobrimento” essas terras foram “cotificadas” e distribuídas em capitanias hereditárias, notem senhores e senhoras a gravidade da palavra “hereditárias” nesse caso. Poderíamos ficar aqui escrevendo mais e mais linhas elencando outras tantas cotas raciais aplicadas pelo Estado Brasileiro aos diversos estrangeiros que aqui chegaram antes, durante e depois da escravidão, sem contar as cotas atribuídas a determinadas castas sociais no Brasil, que embora camufladas em direitos adquiridos, estão direcionadas à um grupo majoritariamente de brancos, que tiveram a sua riqueza construída às custas do mesmo Estado que permitiu a escravização de tão grande contingente de indivíduos, não obstante o fato de todas as abomináveis permissividades de violência e toda a sorte de intolerância para com estes. Sendo assim, para tratarmos da questão das cotas é preciso haver consciência para que mais INJUSTIÇAS não sejam cometidas! Aguardem! Continuamos na próxima edição.

Por: Prof. Denilson José
Professor, membro do Disque Racismo e membro colaborador da AJA.

NOVOS SEMINÁRIOS AJA

A AJA irá realizar nos dias 13 e 14 de agosto o IIº e IIIº Seminário “Novos rumos do direito & da advocacia”, segundo o presidente da entidade Dr. Edson Góes Jr. a prioridade da associação será fomentar as novas áreas do direito especialmente promover o debate sobre o futuro da advocacia no estado.
O ensino jurídico, a inserção do novo advogado no mercado de trabalho, a regulamentação do piso salarial do advogado são também temas de muita importância para a AJA.
O objetivo é até o final de 2009 realizarmos 10 seminários, revela Dr. Góes.
Neste ano de 2009 ocorrerão às eleições para diretoria da OAB e a participação dos novos advogados será de extrema importância para eleger os novos dirigentes da classe.
Atualmente, os advogados em início de carreira representam mais de 50% do colégio eleitoral, sendo que a maior parte destes está concentrada na capital. Revelar a importância da participação destes no processo eleitoral é também uma missão da AJA.
Em 2006 os novos advogados decidiram os rumos da advocacia do estado, pois, foram estes que deram a vitória à atual diretoria.
Para 2010 queremos incentivar o voto consciente! As medidas do conselho federal da OAB para coibir os abusos, como o pagamento de anuidades e concessão de transporte para os jovens advogados votarem foi um grande avanço para a democratização e equilíbrio no processo eleitoral.
O futuro da advocacia sinaliza que a RENOVAÇÃO é urgente e clama pela participação dos novos advogados.

INFORMAÇÕES:

IIº SEMINÁRIO : AUDITÓRIO DO FORUM - CIDADE DE JEQUIÉ - BAHIA
FONE: (73) 3525 - 1322

IIIº SEMINÁRIO : AUDITÓRIO DA FACULDADE UNIVERSO - SALVADOR - BAHIA
FONE: (71) 3351 - 1305

Preservação Ambiental X Indistinta Aplicabilidade da Lei.

Resolução CONAMA 303/02 e a faixa de 300m da linha preamar máxima.
Para se analisar a Res. 303/02 devemos verificar juntamente os termos do Código Florestal, Lei 4.771/65.
O que se considera de preservação permanente é a vegetação que encobre a formação geológica denominada restinga.
Todavia, embora esse tipo de vegetação também ocorra sobre outros acidentes geográficos, como planície marinha, nestes casos, não se caracterizará como de preservação permanente.
Enquanto a Lei 4.771/65 considera de preservação permanente a restinga somente enquanto fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues (art. 2º, f), a Resolução CONAMA 303/02 estendeu a proteção às restingas para as seguintes situações: quando “a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues” (art. 3º, IX).
Ora, em nenhum momento a lei prevê a preservação de uma faixa de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, ao longo de toda a costa litorânea brasileira.
O que a lei dispõe é que será de preservação permanente a restinga como fixadora de dunas e estabilizadora de mangues. Se num caso concreto a restinga se estender por sessenta metros, apenas esses sessenta metros serão de preservação permanente, e não trezentos, como deseja o CONAMA ou, se estender por mil metros, toda a sua extensão será de preservação permanente.
Ademais, não podemos nos esquecer que o litoral apresenta sensíveis diferenças ao longo da costa brasileira, não sendo razoável aplicar, indistinta e necessariamente, uma faixa de trezentos metros de preservação permanente para toda e qualquer situação onde exista formação florestal denominada restinga, como as planícies de domínio de mata atlântica.
Daí porque não parece ter sido adotado um critério técnico pelo CONAMA. Neste tocante, impõe-se reconhecer que, ao pretender criar um dever jurídico de preservar faixa de trezentos metros, a partir da linha de preamar máxima, sem a respectiva previsão em lei, a Resolução CONAMA 303/02 ofende frontalmente o princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal.
E tal finalidade não pode ser desvirtuada por Resolução do CONAMA que, por imprecisões e excesso no poder regulamentar, condicionando a aplicação da Lei 4.771/65 a situações nela não previstas, causando inúmeros conflitos com áreas não prioritárias à preservação e sujeitas a outros usos necessários ao desenvolvimento da Zona Costeira.
Por fim, não se pode forçar a aplicação da norma quando a materialidade fática demonstre ser irrealizável o atendimento do escopo da lei florestal. Com efeito, na eventualidade do ambiente natural ter sido irremediavelmente antropizada, configura-se materialmente impossível a aplicação de tal limitação administrativa. Ou a área deve ser preservada ou reconstituída, por ser viável a sua recuperação, ou é área imprestável aos fins do Código Florestal e não há que se falar em limitação ao uso da propriedade.
Vanessa Arduina Lima - Advogada especialista na matéria ambiental, membro da AJA.

A importância da mulher advogada para a igualdade de gênero

A Constituição Federal de 1988 representa um importante marco histórico para firmar a importância social do advogado e contemplar a igualdade entre o homem e a mulher. São temas que, à primeira vista, parecem estar dissociados, mas cujo estudo integrado é essencial para o aprimoramento da advocacia e para o desenvolvimento do estado democrático de direito.
É um paradoxo o fato de o papel primordial do advogado e dos demais profissionais do Direito estar voltado para a defesa e construção da democracia e, por outro lado, o meio jurídico conservar o seu tradicionalismo histórico, com a propagação de preconceitos e desigualdades incompatíveis com os princípios democráticos, corolários da atual República Federativa do Brasil, a exemplo das dificuldades e preconceitos que ainda sofre a mulher advogada, em razão do gênero.
A figura social do advogado competente e capaz está intrinsecamente e erroneamente atrelada à imagem do homem, em geral mais velho e casado. Em contrapartida, as profissionais com maior dificuldade de se firmarem no mercado de trabalho são justamente mulheres casadas. Esse quadro decorre, primeiramente, do tradicionalismo jurídico composto por homens, que imperou durante muito tempo nos cursos jurídicos. Em segundo plano, a consciência coletiva do papel social da mulher ainda se restringe à mulher do lar, responsável por cuidar do marido e dos filhos, bem como à visão de sua personalidade frágil e manipulável.
A mulher, entretanto, tem conquistado seu espaço, concorrendo em pé de igualdade com os homens no meio jurídico. A princípio, esse espaço foi se abrindo com a expansão dos cursos jurídicos na década de 70, quando a demanda por mais profissionais da área permitiu a gradativa inserção da mulher no meio jurídico. Da década de 90 para cá o número de mulheres que integram a carreira jurídica cresceu significantemente, embora até pouco tempo surpreendesse uma mulher ser nomeada para ministra do STF ou presidente de um Tribunal. Na Bahia, em 2005 já existiam 5614 advogadas inscritas na Ordem, contra 7327 profissionais homens. A atual composição do Tribunal Pleno do TJ-BA já está equilibrada, com 16 desembargadoras e 17 desembargadores. Sem contar o número crescente de Juízas que integram o Judiciário atualmente, bem como a ampliação do quadro feminino entre os aprovados nos concursos públicos da carreira.
E como está a representatividade da mulher advogada na OAB? Aguardem o nosso próximo informativo!

SUCESSO!!!

Prezados colegas e com grande alegria que informamos que o nosso evento foi um sucesso!!!
Gostariamos de agradecer o apoio, a confiança e o comprometimento dos membros da diretoria, dos participantes, das entidades representativas e de todos que colaboraram com o êxito!!!
Parabéns a todos!!! Essa é uma vitória da advocacia!!!

VEJAM AS FOTOS:
http://www.orkut.com.br/Main#AlbumZoom.aspx?uid=6348491759904660853&pid=1244826867665&aid=1

http://www.orkut.com.br/Main#AlbumZoom.aspx?uid=6348491759904660853&pid=1244826822451&aid=1

DIA 05 DE JUNHO - AUDITÓRIO DA FACULDADE DE MEDICINA - LARGO TERREIRO DE JESUS - PELOURINHO - SALVADOR - BAHIA

SEMINÁRIO NOVOS RUMOS DO DIREITO & DA ADVOCACIA

PROGRAMA DO EVENTO

8 horas Credenciamento. 9 horas SOLENIDADE DE ABERTURA

10 hs Comemoração do Dia do Meio Ambiente:

“Questões fundamentais para atuação na área do direito ambiental”
Dr. Heron Santana - Promotor de justiça, mestre em direito e em ciências sociais UFBA, doutor em direito pela UFPE, professor da Graduação e de Pós-graduação da UFBA.
Debatedores: Dr. Juan Figueroa (Advogado, pós-graduado em gestão e auditoria ambiental)
Valdeci Teixeira (Conselheira Estadual do meio ambiente)

11 hs “Nova área do direito: a atuação do advogado na questão do afro descendente”
Dr. José Carlos Neves Advogado, pós-graduado em direito constitucional dos afro descendentes, presidente fundador da ANAAD.
Debatedores: Dra. Fernanda Teixeira Advogada, pós-graduada em direito público.
Denilson José - Professor e coordenador do centro de cultura Mário Gusmão e membro do disque racismo.

--------------- 12 horas -------------- I N T E R V A L O ------------- 14 horas ---------------

15 hs “Novos rumos no direito processual civil”
Dr. Mauricio Góes e Góes Advogado, mestre em Direito Público, especialista em Direito Processual Civil - UFBA. Coordenador da pós-graduação em Direito Processual do CCJB/Faculdades Maurício de Nassau, Prof. de Direito Processual Civil da UNIFACS.
Debatedor: Dr. Marcos Moura Advogado, membro da AJA e membro da COADI OAB/BA(2004/2006).

16 hs “Novas questões que interferem na atuação na área dos direitos humanos”
Dr. Almiro Sena Promotor de justiça, pós graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública - UFBA, Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Combate à Discriminação - GEDIS, professor da FTC.
Debatedor:Dr. Nivaldo Pereira Advogado, Pós-graduado em direitos humanos e direito constitucional dos afro descendetentes.

17 hs “Como gerir um escritório de advocacia & conquistar clientes”
Dr. Edson Góes Jr. Advogado, bacharel em comunicação social UNIFACS, pós-graduado em gestão pública UNEB, coordenador de direito da comunicação social e marketing jurídico da OAB/SP.
Debatedora: Dra. Jamile Teles Advogada, membro da AJA e membro COADI- OAB/BA (2004/2006).


18 hs “A teoria do superindividamento gera uma nova área para atuação do advogado?”
Dr. Sérgio São Bernardo - Advogado, professor da UNEB, Mestre em Direito Público, Ex-Superintendente do Procon - Ba, Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia.
Debatedor: Dr. Walter Ribeiro Jr. Advogado consumerista, pós graduado em processo civil UFBA, presidente do conselho da AJA e membro da COADI - OAB/BA (2004/2006).

19 horas - SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO

20 horas - coquetel. 22 horas - festa de confraternização


Maiores informações: www.associacaojovemadvogado.blogspot.com CERTIFICADO 08 horas


INSCRIÇÕES: 1KG DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL ou 1 LATA DE LEITE EM PÓ

SEMINÁRIO NOVOS RUMOS DO DIREITO

É preciso tomar consciência que todos dias surgem novas áreas para o direito.
O efeito globalizante das novas tecnologias, que proliferam a informação, sob o ditame da moral capitalista, onde o lucro e a potencialização dos serviços são o objetivo principal, promovem o surgimento de inúmeros conflitos sociais, seja entre os individuos ou entre os grupos organizados.
Estes reflexos do convivio humano, criam um sistema instantâneo de resultados e que atinge toda a sociedade e, portanto, promove novas e inusitadas situações jurídicas. O que culmina na formação de uma nova área para atuação do advogado.
Ocorre que, a percepção e a sensibilidade, dos dirigentes das nossas entidades representativas de classe, para promover o incentivo à atuação em novas áreas, estão adormecidas.
O apoio a estas novas áreas deve ser incondicional, e levado a sério pelos gestores das entidades de classe, pois, representam novas possibilidades para o advogado e é fruto do processo de desenvolvimento das relações sociais, onde há um conflito estabelecido. Portanto, imprescindivel a participação do advogado.
Desta forma, a AJA pensando em incentivar o crescimento e desenvolvimento de novas áreas no direito, estará realizando o seminário NOVOS RUMOS DO DIREITO & DA ADVOCACIA. Uma proposta séria para se discutir o futuro. Onde, palestrantes, debatedores e convidados participarão ativamente das discussões dos temas adotados emitindo seu conhecimento jurídico e suas experiências profissionais.

DIA 5 DE JUNHO DE 2009 (dia Mundial do meio ambiente)

LOCAL: ANTIGA FACULDADE DE MEDICINA - Largo terreiro de jesus, Pelourinho

HORÁRIO: DAS 8 AS 19 HS.

INSCRIÇÃO: 1 KG DE ALIMENTO OU 1 LATA DE LEITE EM PÓ

Maiores informação sobre o evento poderão ser adquiridas através do e-mail: associacaodojovemadvogado@gmail.com

Como apoiar questões importantes para os advogados?

É importante, quando pensarmos no futuro da advocacia no estado da Bahia, estarmos atentos ao universo em que a profissão está inserida.
Ou seja, buscar sempre atuar em favor de melhores condições para o exercício profissional. Neste sentido, apoiamos as propostas que são importantes para a classe da advocacia, especialmente para os jovens advogados em inicio de carreira.
Desta forma, manifestamos o apoio à criação e futura instalação de uma nova região do TRF, pois, é necessária e atende ao interesse público
A regionalização da Justiça Federal, concebida em 88, com a instalação de cinco regiões do TRF revela-se ultrapassada e insuficiente para o atendimento da demanda de prestação jurisdicional. Só o TRF da 1ª. Região representa mais de 50% da extensão territorial do país.
As distâncias geográficas e as diferenças sócio-econômicas da região dificultam a administração, centrada no DF, que mais se inviabiliza a medida que se procede à interiorização e há um aumento da demanda jurisdicional.
A agilização na tramitação dos feitos, com a criação de um novo TRF será muito importante, também, para o contexto econômico das empresas. Haverá redução de despesas com processos em segunda instância, economizando viagens, contratação de advogados em Brasília. E ainda, as verbas envolvidas nos depósitos judiciais poderão ser disponibilizadas pelas empresas, aquela parte vencedora. Desta forma, estes aspectos contribuíram para que as empresas melhorem sua liquidez e possam realizar mais investimentos e gerar empregos.
O que representa um novo ambiente de atuação para a advocacia do estado da Bahia, que certamente, gerará um crescimento no mercado de trabalho.
Por tudo exposto, urge o nosso apoio e solidariedade a todos que enxergam a importância de uma nova região para o TRF. Acreditamos nisso! A J A ajacta est!

ATENDIMENTO PRECÁRIO AOS ADVOGADOS NO TRT - BAHIA

A precariedade no atendimento aos advogados em algumas varas trabalhistas tem provocado a irritação da classe.
Como se não bastasse a “novela” que se tornou o problema do horário de funcionamento do fórum trabalhista, os advogados sofrem com a falta de estrutura no atendimento aos advogados.
Apesar dos esforços da presidência do TRT da 5º região em facilitar cada vez mais o acesso dos cidadãos a esta Justiça.
Um dos problemas mais sérios neste contexto é a falta de pessoal para atender os advogados nos horários de “pico”. A escala de atendimento no balcão dos cartórios tornou-se um exemplo do padrão de burocratização criada pelos servidores, que, se por um lado organiza e hierarquiza, por outro, estabelece uma morosidade sistemática do atendimento.
Urge a mudança de hábito por parte dos servidores, que devem estar sensíveis aos horários mais críticos, e desta forma, zelar pela prestação de um serviço mais ágil aos advogados. Para tanto, basta uma dose de bom senso e companheirismo, auxiliando aquele servidor que teve na sua escala de atendimento um maior volume de advogados no balcão.
A OAB e a ABAT instituições que deveriam zelar pelo interesse da classe jurídica na justiça do trabalho tem assumido uma postura de omissão frente às estes problemas.
Mas, nós estamos de olhos abertos!!!

OAB & ABAT SOFREM DERROTA: MAS, QUEM PERDE É A ADVOCACIA

A OAB seção do estado da Bahia e a ABAT amargam uma profunda derrota diante da administração do TRT 5, no que se refere ao horário de funcionamento forense.
O que se configura mais uma derrota para advocacia no estado da Bahia!

A decisão relativa ao horário de funcionamento do TRT5, foi proferida com o julgamento, ocorrido em março, reiterando a autonomia do Tribunal em definir o seu horário de funcionamento, rejeitando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil de anular os Atos da Presidência (Portarias de nº 80/2008, 377/2008 e 24/2009) que fixam de 9 às 17 horas o horário das varas trabalhistas.

Embora, o conselheiro relator que conduziu a análise da matéria no CNJ tenha manifestado que tais atos do TRT 5 estejam inseridos na autonomia dos tribunais. Não podemos deixar de compreender que este ato afronta severamente a LEI.

O artigo 770 da CLT combinado com o artigo 172, do CPC, determina com exatidão qual será o tempo em que os atos processuais poderão ser realizados, o que se especifica com o horário de funcionamento do Fórum. Trata-se de um sentido expresso destes artigos, não é preciso qualquer hermenêutica. Os atos processuais serão públicos e deverão se realizar nos dias úteis das 06 às 20 horas, este é o texto legal, e que deve ser cumprido também pela Justiça do Trabalho.
Diferentemente da Justiça Estadual, a Justiça do Trabalho não se rege por "lei de organização judiciária local" (ou seja, lei do estado em que se praticam tais atos, votada pela Assembléia Legislativa, tratando do funcionamento do seu expediente) porque pertence ao Judiciário Federal e, portanto, dependeria também de uma lei federal alterando o funcionamento dos seus órgãos.
Assim, o horário não pode ser alterado pela administração regional do tribunal, pois esta não tem tais poderes.
À lei de organização judiciária trabalhista é a Consolidação das Leis do Trabalho, expressa, esta é a inteligência do art. 770 e não há que se falar em autonomia do tribunal para modificá-lo.
O que se vê é uma profunda afronta a LEI, por parte do tribunal, o que é uma vergonha!
A OAB e a ABAT perderam mais uma vez! E os que serão punidos são os advogados.