PISO SALARIAL : UMA CONQUISTA DA AJA NA BAHIA

A discussão sobre piso salarial para advogados contratados por escritórios chegou à Câmara dos Deputados. A relatora do pedido é a deputada Eliene Lima (PP-MT). A proposta, que está na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, foi aplaudida pela OAB nacional e pela seccional paulista.
A AJA tem levado o tema à discussão em diversos eventos pelo Estado. O presidente, Edson Góes Jr., quando de sua participação no Encontro Nacional de Jovens Advogados que ocorreu no Mato Grosso, defendeu o tema como de grande relevância nacional.
O objetivo do projeto é preencher a lacuna no mercado jurídico, que é a falta de piso nacional para a classe. Vale destacar, contudo, que o estado do Rio de Janeiro já tem piso fixado. E em São Paulo existe um acordo entre sindicatos da categoria, como em outros Estados
Na sugestão enviada à Câmara, o piso para advogados de escritórios deve ser fixado em 10 salários mínimos, quando a carga horária for de 36 horas semanais. O valor equivale atualmente a R$ 4,6 mil — mais que o triplo do piso fixado no Rio de Janeiro. Já para 30 horas, sugere oito salários mínimos. O profissional que cumprir 20 horas semanais receberia, pelo menos, cinco salários. A proposta quer que seja vedada a contratação sem previsão de carga horária.
Pelo projeto, o piso também pode ser aumentado ou reduzido, de acordo com a realidade local. Para isso, deverá haver acordos coletivos entre os sindicatos dos advogados. Também pela sugestão, caberá ao Estado, OAB, sindicatos e escolas de Direito estabelecerem políticas públicas para facilitar a entrada do advogado iniciante no mercado de trabalho.
A profissão da advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados, o que muda a percepção de advogado autônomo. Muitos advogados (donos de escritórios) contratam advogados com baixíssimos salários. E os advogados mais novos não conseguem se fixar no mercado, já que as normas da OAB dificultam a publicidade e também impõe uma tabela de honorários mínimos.
O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcos Vinicius Furtado Coelho, disse à revista Consultor Jurídico que não é possível adiantar com exatidão a posição da OAB. Mas ele considera a iniciativa positiva, e defende a criação de uma legislação para regulamentar o piso. “Escritórios não podem tratar advogados como profissionais de segundo escalão. Eles [advogados] precisam de remuneração digna”. Furtado Coelho também tratou da regionalização do piso. A quantia deve ser fixada de acordo com cada região do país. “É possível que o valor seja adequado para um determinado local e insuficiente para outro”, explicou.
Darmy Mendonça, presidente da Comissão do Advogado Assalariado, da seccional da OAB-SP, também concorda com a importância da discussão. Ele informou que a Comissão já recebeu inúmeros questionamentos de advogados, contratados por escritórios, que querem saber qual o salário devido e a jornada de trabalho a ser cumprida. “Esse projeto já era uma sugestão que a OAB-SP queria estabelecer. É preciso discutir um salário mínimo para os advogados, assim como existe para os médicos”, afirma.
“É preciso discutir com as associações de advogados, associações de advogados trabalhistas e as seccionais da OAB em todos os estados para se chegar a um consenso”, finalizou.